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PROJETO DE LEI HABILITA TÉCNICOS INDUSTRIAIS PRA AUTOVISTORIA EM CONDOMÍNIOS

  • 14 de novembro de 2019

Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 1556/2019 de autoria do deputado Rodrigo Bacellar que altera a Lei Nº 6.400, de 05 de março de 2013 que trata de autovistoria residencial. O objetivo é habilitar os técnicos industriais a praticar ações no que tange a autovistoria períódica, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas, bem como todas as suas instalações, além de permitir a adoção do Termo de Responsabilidade Técnica para elementos complementares na vistoria predial (LTPV), garantindo assim a segurança de condôminos, trabalhadores e visitantes de edifícios no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei  habilita técnicos industriais para fazer autovistoria

Para o diretor de Fiscalização e Normas do CRT-RJ Italo Judice, a iniciativa demonstra a força dos técnicos industriais, além de gerar mais oportunidades para os profissionais no mercado de trabalho. “O reconhecimento da habilitação dos técnicos industriais para realizar autovistoria é uma grande vitória para o CRT-RJ. Parabenizo ao deputado Rodrigo Bacellar pela iniciativa e por estar ajudando os técnicos industriais perante a todo o mercado condominial e residencial. Somos um Conselho forte e estas ações só comprovam o espaço cada vez maior dos técnicos na defesa da sociedade”, disse o diretor Italo Judice.

CONFIRA:

ENTREVISTA DEPUTADO RODRIGO BACELLAR SOBRE AUTOVISTORIA
PARA O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RJ-CRT-RJ

1-Como está a tramitação do Projeto de Lei nº 1556/2019 na Assembleia Legislativa?

O Projeto de Lei nº 1556/2019 está na lista da Comissão de Constituição e Justiça para ser designado o seu relator pelo Presidente da Comissão.

 2-  A autovistoria predial residencial surgiu após inúmeros acidentes ocorridos em prédios e residências e tem sido feita por engenheiros e arquitetos, o que motivou o senhor a inserir os técnicos industriais ligados à área de edificações, mecânica e elétrica e outras neste serviço?

Primeiramente a motivação surgiu da necessidade de garantirmos maior segurança às edificações e creio que com a ampliação dos profissionais habilitados a realizar atos neste contexto, como ocorre com a instalação de dispositivos complementares de segurança e pânico conseguiremos dar maior possibilidade aos proprietários para que o acompanhamento seja realizado por profissional regularmente habilitado. Além disto, há a necessidade de atualizarmos a nossa legislação estadual e garantirmos uma segurança jurídica aos profissionais técnicos industriais pois sua atuação já é regulamentada por lei federal e suas atribuições são regularmente reconhecida como ocorre perante o Corpo de Bombeiros, por exemplo, portanto trata-se de uma adequação e correção legal.

3) A Lei 6.400 prevê que apenas os profissionais ou empresas habilitadas junto ao CREA-RJ e o CAU-RJ pode fazer a autovistoria, é possível incluir o CRT-RJ neste contexto, tendo em vista que na época da Lei, em 2013, os técnicos estavam ainda ligados ao Sistema Confea/Creas? Agora com o CRT-RJ é possível alterar esta Lei?

Tendo em vista a autonomia dos profissionais técnicos industriais e de seu reconhecimento pela legislação federal, entendo ser possível a inclusão do CRT/RJ, tanto que o Projeto de Lei que apresentei busca corrigir esta situação em seu artigo 1º, cabendo destacar que não se trata de reserva de mercado ou de incompatibilidade de atribuições dos profissionais, mas creio que as atribuições dos diversos profissionais envolvidos se complementam e certamente quem ganhará com isso não serão apenas os profissionais habilitados mas toda população com a certeza da segurança das edificações.

4- A competência dos técnicos está mais que comprovada, tanto que o senhor está buscando essa habilitação para os profissionais. O que os técnicos podem esperar desta iniciativa?

Sim, a competência dos profissionais está vastamente reconhecida pela legislação federal, e o que se busca com esta iniciativa de adequação legal é fazer justiça com esses profissionais que possuem relevantes atribuições de execução, fiscalização, orientação técnica, dentre outras. O que os profissionais técnicos podem esperar é muito trabalho e reconhecimento da importância e benefício que seu trabalho pode trazer para toda sociedade fluminense, pois estes certamente poderão e contribuirão diretamente para que não tenhamos mais episódios fatais como os que ocorreram nos últimos meses.

5- Como o senhor vê a importância do CRT-RJ – Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro para a sociedade?

A organização da categoria de técnicos industriais tende a trazer melhor qualificação, fiscalização e desenvolvimento das instituições o que demonstram a sua inegável importância.
Temos que destacar o Conselho a partir de uma visão macro de desenvolvimento, não só do estado do Rio de Janeiro, mas do país, pois profissionais técnicos reconhecidos, valorizados e qualificados profissionalmente para desempenhar suas funções proporcionam o aumento na qualidade do serviço oferecido à toda sociedade e isso deve ser um compromisso.

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