Comissões Ordinárias (permanentes) do CRT-RJ
As comissões do CRT-RJ, ordinárias ou temporárias, são órgãos consultivos que instruem e propõem deliberações ao Plenário sobre o exercício profissional, além de sugerir melhorias para as atividades do Conselho. As comissões ordinárias incluem: Educação Profissional, Ética Profissional, Tomada de Contas e Orçamento, Fiscalização e Exercício Profissional.
As Comissões extraordinárias podem ser criadas temporariamente, com competências definidas em Plenária.
De acordo com o Regimento Interno do CRT-RJ, as comissões permanentes deste Conselho são formadas por até 5 (cinco) conselheiros(as) titulares, sendo proibida a participação de um(a) mesmo(a) conselheiro(a) em mais de uma comissão. A inclusão de membros da Diretoria é vedada. Os mandatos têm duração de um ano, iniciando-se em junho e encerrando-se no mesmo mês do ano seguinte.
Comissão de Educação Profissional
PermanenteA Comissão Permanente de Educação Profissional é formada por no máximo 5 (cinco) conselheiros(as). Sua principal finalidade é tratar de assuntos relacionados à educação e ao ensino técnico profissional dentro do sistema CFT/CRT. Entre suas atribuições estão: analisar temas educacionais e propor deliberações ao Plenário do CRT-RJ; sugerir ações para aprimorar continuamente a qualidade do ensino técnico e a qualificação profissional; fortalecer a integração com o sistema educacional de nível médio; avaliar processos e protocolos ligados à educação profissional; analisar registros e atualizações de cursos técnicos industriais para fins de registro profissional; e propor iniciativas que incentivem a educação e a formação profissional continuada.
Comissão de Ética Profissional
PermanenteA Comissão Permanente de Ética Profissional é composta por no máximo 5 (cinco) conselheiros(as), e tem como finalidade instruir os processos referentes a infrações ao Código de Ética das profissões do Sistema CFT/CRT. Quando necessário, pode contar com assessoria jurídica de um funcionário da estrutura auxiliar. Entre suas atribuições estão: propor e acompanhar conciliações e mediações em processos ético-disciplinares; conduzir instruções processuais com independência, ouvindo partes e testemunhas, e elaborar relatórios fundamentados para julgamento pelo Plenário; atuar em processos de reabilitação profissional; sugerir alterações no Código de Ética; propor e avaliar indicadores ético-disciplinares para o planejamento estratégico; elaborar relatórios anuais com dados sobre processos em trâmite e julgados; e desenvolver seu plano de ação para subsidiar a proposta orçamentária do CRT-RJ.
Comissão de Exercício Profissional
PermanenteA Comissão Permanente de Exercício Profissional é formada por 5 (cinco) conselheiros(as). Sua função é tratar de assuntos relacionados ao exercício profissional no âmbito do sistema CFT/CRT. Entre suas principais competências estão: propor, analisar e emitir pareceres sobre aprimoramentos de atos normativos referentes ao exercício e registro profissional; avaliar processos e matérias relacionadas a atribuições profissionais; sugerir medidas que promovam a formação continuada; e instruir pedidos de registros temporários de pessoas jurídicas estrangeiras. Além disso, cabe à Comissão propor e emitir pareceres sobre alterações e requerimentos de registro profissional, Termos de Responsabilidade Técnica (TRT), Registros de Direito Autoral (RDA), emissão e cancelamento de carteiras, certidões e atestados, bem como sobre atividades técnicas vinculadas ao exercício dos técnicos industriais.
Comissão de Fiscalização e Normas
PermanenteA Comissão Permanente de Fiscalização e Normas é composta por no máximo 5 (cinco) membros, e tem como objetivo supervisionar e aprimorar as atividades de fiscalização do CRT-RJ. Suas atribuições incluem elaborar propostas de normas para a fiscalização das modalidades profissionais dos técnicos industriais; acompanhar a execução do plano de fiscalização realizado pela Diretoria de Fiscalização; encaminhar diligências e denúncias apresentadas por conselheiros; analisar recursos referentes a autos de infração, submetendo-os ao Plenário para deliberação; e sugerir normativos que melhorem a atuação fiscalizatória, podendo acompanhar os processos, mas sem se manifestar antes da emissão do auto de infração.
Comissão de Tomada de Contas e Orçamento
PermanenteA Comissão Permanente de Orçamento e Tomada de Contas é composta por 5 (cinco) conselheiros(as), e tem como finalidade analisar e opinar sobre assuntos de natureza econômica e financeira do CRT-RJ. Entre suas atribuições estão: avaliar a proposta orçamentária anual, os balancetes e a prestação de contas, encaminhando-os ao Plenário para aprovação e posterior homologação pelo CFT; acompanhar mensalmente a execução orçamentária, indicando eventuais correções; analisar pedidos de transposição ou suplementação de verbas; examinar a situação financeira da instituição e emitir pareceres sobre possíveis ajustes; além de poder solicitar relatórios e demonstrativos financeiros que auxiliem na análise de suas deliberações.
