A nota, aprovada por unanimidade, denuncia o ataque promovido pelo PL 3081, de 2022. aos conselhos profissionais e aos técnicos de todo o país (leia a Íntegra abaixo)
A plenária também debateu as alterações propostas para o texto do Regimento Interno, instrumento que regula e normatiza todos os atos administrativos do Conselho.
O conselheiro Paulo Antônio do Nascimento tomou posse como conselheiro titular, substituindo o conselheiro Nilo Carpenter.
NOTA DE REPÚDIO
“Às vésperas de encerrar seu mandato, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) protocolou o PL nº 3081/2022, que visa desregulamentar uma série de profissões revogando Leis, Decretos e Decretos Lei. Pelo projeto, todas as profissões e atividades que, supostamente, não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial não necessitam de regulamentação.
Dentre essas profissões e atividades está a de técnico industrial.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que “ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto”.
O que o deputado chama de “barreiras de entrada” nós chamamos de valorização da atividade profissional, impedindo que leigos sem a devida habilitação ofereçam serviços precários, inclusive colocando em risco, sim, a sociedade.
O projeto, na prática, ataca todos os conselhos profissionais.
É importante lembrar que a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, é a primeira conquista dos técnicos industriais, que passaram a ter sua profissão regulamentada com uma legislação própria, que define deveres e garantias para os profissionais, bem como a fiscalização de suas atividades.
Ter uma profissão regulamentada por lei é fundamental para homogeneizar a formação e a contratação dos profissionais, bem como dar segurança ao público que por eles é atendido, a toda a sociedade.
Esse não é o primeiro ataque que a nossa categoria, e muitas outras, sofrem. Em 2019 tramitou a PEC nº 108, que tratava da natureza jurídica dos conselhos profissionais – estes deixariam de ser autarquias com personalidade jurídica de direito público e passariam a ser pessoas jurídicas de direito privado que atuariam “em colaboração com o Poder Público”.
A PEC limitava o trabalho de fiscalização dos conselhos profissionais, o que traria impactos sociais e na atuação finalística dos conselhos, prejudicando o exercício de uma das principais atividades – a fiscalização. Sem fiscalização, o combate ao exercício ilegal ou irregular das profissões ficaria enfraquecido.
Diante desse novo ataque, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ) manifesta sua posição contrária ao PL nº 3081/2022, assim como se opõe a qualquer outro projeto que venha com o intuito de revogar direitos adquiridos, desvalorizar a profissão de técnico industrial e afastar a garantia do bom exercício profissional e a proteção da sociedade.
30ª Plenária Ordinária do CRT-RJ